LEGISLAÇÃO  RELEVANTE

 

• IRT - IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DO TRABALHO - LEI N.º 18/14

• IMPOSTO SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAIS - DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL Nº 2/14

• IMPOSTO DE SELO - DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL Nº 3/14

• IMPOSTO DE CONSUMO - DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 3-A/14

• IMPOSTO INDUSTRIAL - LEI N.º 19/14

• LEI GERAL DO TRABALHO -

• INSS - DECRETO N.º 38/08 DE 19 DE JUNHO

• LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO - LEI N.º 20/11 DE 20 DE MAIO

• LEI DAS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

• LEI DO MECENATO - LEI N.º 8/12

• IMPOTO PREDIAL URBANO - LEI N.º 18/11

• CÓDIGO GRAL TRIBUTÁRIO - LEI N.º 21/14 DE 22 DE OUTUBRO

• TABELA DAS TAXAS ANUAIS DE REINTEGRAÇÃO - PORTARIA N.º 755/72 DE 26 DE OUTUBRO

• TABELA DAS TAXAS E DOS LIMITES DAS PROVISÕES - PORTARIA N.º 668/72 DE 28 DE SETEMBRO

• LEI DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - LEI N.º 1/04 DE 13 DE FEVEREIRO

• ESTATUTO DOS GRANDES CONTRIBUINTES - DECRETO PRESIDENCIAL N.º 147/13

• CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - LEI N.º 20/14 DE 22 DE OUTUBRO

• REGIME D FACTURAS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES -

• PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA -